Canal de denúncias
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.
Este regime tem por objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
O Município do Montijo dispõe de canais de denúncia interna e externa, que permitem a apresentação e o seguimento seguros de denúncias.
As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município do Montijo.
Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município do Montijo, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
O Canal não trata de denúncias sobre:
a. Atrasos no serviço;
b. Mau atendimento ou comportamento indevido dos funcionários;
c. Problemas de funcionamento dos serviços;
d. Outras infrações que não constem no n.º 1 do art.º 2 do RGPDI.
Para este tipo de queixas, reclamações ou denúncias, deve utilizar os canais próprios disponibilizados pelo Município:
Fale conosco: Câmara Municipal do Montijo (mun-montijo.pt)
Serviços On-line: Portal Serviços Online - Câmara Municipal do Montijo (mun-montijo.pt)
Telf: 21 232 76 00
E-mail: geral@mun-montijo.pt
Submeter uma denúncia
- A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
- Após o envio, será atribuído um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
- Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
- Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.
Seguir o estado de uma denúncia
Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuidos ao seu caso.